NOTÍCIAS
Capacitação apresentou ferramenta de correição on-line de atividade de protesto de títulos
22 DE NOVEMBRO DE 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça promoveu em outubro capacitação com representantes das corregedorias dos tribunais para apresentação do módulo de correição on-line da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (CENPROT). Os módulos de correição on-line possibilitam realizar, de maneira remota, a fiscalização, a inspeção e o acompanhamento do desempenho dos serviços prestados por serventias notariais e registrais em todo país.
No caso da Cenprot, a plataforma congrega os tabelionatos responsáveis por registrar dívidas de pessoa física ou jurídica que não cumpriu o pagamento de um título no prazo estabelecido. Por meio do módulo ProtestoJud, o Poder Judiciário pode encaminhar, a protesto, decisões judiciais ou tributos não recolhidos. É também nesse módulo que a Justiça encontra o mecanismo para gerir esses títulos e realizar a correição on-line.
De acordo com o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), André Netto, o ProtestoJud é uma ferramenta prática, em que cada ato de protesto já lavrado no país está ao alcance da fiscalização das corregedorias estaduais. “As funcionalidades do sistema são fundamentais, pois dependemos da integração das corregedorias para um melhor manuseio por parte dos usuários”, pontuou durante webinário realizado em 30/10. A Central de Protestos é gerida pelo IEPTB por delegação da Corregedoria Nacional de Justiça. A entidade representa 3.779 tabelionatos de protestos brasileiros.
Netto destacou que o ProtestoJud conta com a parceria da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para funcionar como um sistema automático de cumprimentos de prazos legais. “O movimento dos clientes bancários corresponde a cerca de 91% das ações globais dos protestos”, disse. Durante a apresentação, o instituto assegurou a possibilidade de interoperacionalidade entre o Cenprot e os sistemas de fiscalização dos tribunais para facilitar os trabalhos das corregedorias locais e a nacional.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Carolina Nerbass destacou a importância do desenvolvimento permanente da ferramenta. “A execução dos serviços da central é feita com muita competência. A atuação do instituto traz inúmeros benefícios, como a parceria com a Febraban, muito importante para o crescimento socioeconômico do país”, ressaltou.
Além da funcionalidade para o Poder Judiciário, o ProtestoJud oferece consulta à população em geral, por meio da qual são relacionados todos os protestos referentes a um CPF ou CNPJ específico. Já o módulo para os cartórios permite pesquisar serventias por localidade, informações do tabelião, endereço físico e eletrônico, entre outras informações.
Capacitação
A ampliação do uso de ferramentas on-line de correição é o principal objetivo das reuniões das capacitações promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Os encontros começaram em setembro deste ano e foram apresentadas as funções de correição das plataformas do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), da Central de Informações do Registro Civil (CRC) e da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
24 de agosto de 2023
No curso da ação de inventário, os quatro irmãos e a companheira do falecido firmaram um acordo para a partilha...
Anoreg RS
Projeto do marco temporal vai além da demarcação, dizem líderes indígenas
24 de agosto de 2023
O marco temporal define a data de promulgação da Constituição Federal como base para os pleitos de demarcação...
Anoreg RS
Artigo – Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação – por Devanildo de Amorim Souza e Luiz Eduardo Alves de Siqueira
24 de agosto de 2023
Em um mundo cada vez mais imerso na era digital, nossas interações, transações e até mesmo legados têm...
Anoreg RS
Artigo – Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações – por Amadeu Mendonça
24 de agosto de 2023
A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da...
Anoreg RS
Artigo – Cobrança judicial de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel: Um diálogo do Direito Civil com o processo civil – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
24 de agosto de 2023
A alienação fiduciária em garantia é um negócio fiduciário e consiste na alienação de uma coisa sob...