NOTÍCIAS
CAE pode votar Marco Legal das Garantias de Empréstimos
30 DE JUNHO DE 2023
O projeto é o único item da pauta; o senador Weverton reformulou a proposta, com 46 emendas, restabelecendo por exemplo a impenhorabilidade do único imóvel da família
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (4), a partir das 8h30, com um único item na pauta de votação: o projeto de lei para o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/2021). Entre outras providências, o projeto reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos para diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A reunião será na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA). Ele reformulou inteiramente a proposta, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma, o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado.
A proposta original é do Executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.
Uma das principais mudanças em relação ao texto da Câmara é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos deputados. O relator também rejeitou a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), intermediárias para avaliar os bens dos devedores, fazer o registro deles nos cartórios e promover a execução da dívida. Outra emenda restaura o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o pagamento de professores.
Por outro lado, o relator manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um financiamento no banco, para créditos menores do que o valor do bem, caso em que o empréstimo será fracionado.
O Marco das Garantias disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Para Weverton, os juros no Brasil são muito altos por causa de fatores como risco e burocracia. Ele diz que é necessário facilitar o acesso a essa recuperação para que também o tomador de crédito tenha condição de ter um empréstimo mais rápido, mais fácil e mais vantajoso.
“Nossa sociedade atualmente sofre com transtornos jurídicos envolvendo o modelo vigente de garantias creditórias. As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias. Em consequência, o mercado e a sociedade acabam suportando as consequências negativas disso, como a inviabilização de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das famílias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia, como automóveis, eletrodomésticos, computadores e telefones celulares”, afirma Weverton no seu parecer.
Se for aprovado pela CAE, o PL 4188/2021 seguirá para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
“É estimulante participar de uma equipe que se destaca em um prêmio nacional”
21 de novembro de 2023
Tabelião Mário Augusto Ferrari Filho fala sobre a participação da serventia no PQTA 2023.
Anoreg RS
Imperdível! Webinar Diálogos, com o tema Regularização Fundiária Urbana, é dia 20, às 17h30
20 de novembro de 2023
A transmissão ocorrerá no canal do IRIRGS no Youtube. Não perca esta oportunidade única de saber mais sobre este...
Anoreg RS
Está aberta a votação para eleições do Colégio Registral do RS!
20 de novembro de 2023
O processo eleitoral escolherá a Diretoria Executiva e três membros do Conselho Deliberativo, que serão eleitos...
Anoreg RS
Audiência pública sobre atualização do Código Civil ocorre na segunda-feira em Porto Alegre
20 de novembro de 2023
A Comissão de juristas é composta por 36 membros titulares e é presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão.
Anoreg RS
Contagem regressiva: Faltam 10 dias para o XXIII Congresso da Anoreg/BR e a VI Concart
20 de novembro de 2023
Evento promete reunir os principais nomes do setor para discussões de alto nível, networking e compartilhamento de...