NOTÍCIAS
Após casamento gay, deputados buscam proibir união poliafetiva
19 DE OUTUBRO DE 2023
Três projetos estão tramitando na Câmara dos Deputados, apensados ao PL 4302/2016, do deputado federal Vinicius Carvalho.
Após a Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovar o PL (projeto de lei) contrário à união civil entre pessoas do mesmo sexo, os deputados da Comissão podem agora decidir também sobre a proibição do “reconhecimento da união poliafetiva” em cartórios no país.
São três projetos tramitando conjuntamente na Câmara dos Deputados, apensados ao PL 4302/2016, do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que proíbe o reconhecimento da união poliafetiva.
Entre eles, o projeto 10312/2018, do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que visa proibir a união estável entre mais de duas pessoas, sejam elas de sexo opostos ou não. O projeto 10809/2018, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que objetiva impedir o registro de famílias poliafetivas em cartório, e o PL 309/2021, do deputado José Nelto (PP-GO), que impede a caracterização e o reconhecimento do novo vínculo de união estável no Código Civil.
“É nosso entendimento de que nossa Constituição e nossa sociedade não comportam a flexibilização irrestrita dos institutos da união estável e do casamento. Somos, portanto, pela inconstitucionalidade de toda tentativa de instituir o chamado ‘poliafeto’. É sedimentado que a família é base da sociedade e que merece a especial proteção do Estado”, diz o relator Filipe Martins.
Segunda a Veja, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), já decidiu incluir na pauta as matérias, e os membros da Comissão devem realizar a discussão nas próximas semanas. Um dos pontos de partida do debate deve ser a decisão de um juiz do Rio Grande do Sul que autorizou a união civil de um trisal, o casamento entre um homem e duas mulheres. A decisão ocorreu no final de agosto deste ano. Com isso, o filho que uma das mulheres está gestando terá direito ao registro multiparental e receberá os nomes das duas mães e do pai.
“Como presidente da Comissão, eu tenho que atender a demanda do colegiado”, afirma Rodolfo, ao explicar a inclusão do projeto na pauta.
Fonte: Queer
Outras Notícias
Anoreg RS
Blockchain e Criptomoedas: aspectos jurídicos – 4ª Edição
13 de janeiro de 2023
Obra publicada pela Juspodivm apresenta novos capítulos sobre NFTs e Metaverso.
Anoreg RS
Artigo – Divórcio de empresários e a partilha da empresa – Por Sheila Shimada Migliozi Pereira
13 de janeiro de 2023
Quando falamos em divórcio, não podemos esquecer que com ele vem também a necessidade de partilhar os bens.
Anoreg RS
Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação
13 de janeiro de 2023
A norma estipula o prazo de 12 meses para que órgãos e entidades adéquem sistemas e procedimentos de atendimento...
Anoreg RS
‘Cartório em Números’ mostra busca da população por uniões estáveis e casamentos
13 de janeiro de 2023
Mesmo com o “fim” da pandemia, atos como testamentos, inventários e partilhas permaneceram altos em 2022.
Anoreg RS
Artigo: Direito registral – Inovações trazidas pela lei 14.382/22 – Por Vitor Hugo Lopes
13 de janeiro de 2023
Oriundo do novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, houve a inserção do art. 216-A na lei 6.015/73, qual...
