NOTÍCIAS
Votação sobre veto presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente
18 DE JULHO DE 2022
Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.
Novamente foi adiada a votação do Veto Presidencial n. 67/2021, referente à Lei n. 14.273/2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Um dos vetos parciais altera a Lei de Registros Públicos, com repercussão no Registro de Imóveis. A retirada do Veto da Pauta da Sessão Conjunta realizada ontem, 14/07/2022, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi feita pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguindo acordo dos Líderes, e será incluída oportunamente.
Dentre os vetos apresentados ao Marco Legal das Ferrovias, está o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”
Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.
Veja a íntegra do Veto n. 67/2021.
Fonte: IRIB, com informações do Congresso Nacional
Outras Notícias
Anoreg RS
Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro
20 de julho de 2022
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais,...
Anoreg RS
Artigo – Lei 14.382- 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda – José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves
20 de julho de 2022
Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos...
Anoreg RS
Comprou imóvel com criptomoedas? Senado Federal analisa projeto de lei sobre questão
20 de julho de 2022
Apresentado no Senado Federal, um projeto de lei quer criar orientações sobre a compra de casa, apartamentos e...
Anoreg RS
Congresso dos EUA aprova projeto em tentativa de proteger casamento entre pessoas do mesmo sexo
20 de julho de 2022
Medida foi tomada em meio a temores de que a Suprema Corte possa reverter a legislação
Anoreg RS
União estável pode ser comprovada no INSS: entenda
20 de julho de 2022
União estável pode ser comprovada no INSS: entenda. Segurado terá de apresentar documentos de até dois anos...
