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Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução
17 de agosto de 2022

Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem...

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Provimento disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos para outorga dos serviços de Notas e de Registro gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça
17 de agosto de 2022

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Informativo de Jurisprudência do STJ destaca habilitação de crédito no inventário
17 de agosto de 2022

O CPC/1973, em sua versão originária, previa que a sentença era o ato do juiz que colocava fim ao processo,...

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Corregedorias defendem modernização do trabalho e equilíbrio no retorno presencial
17 de agosto de 2022

De acordo com o ministro, este é um momento de planejamento, com desdobramentos não apenas administrativos, mas...

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Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento
17 de agosto de 2022

Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome...