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PL prevê penhora de criptoativos
22 de agosto de 2022

Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.

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Carta de Campo Grande reúne deliberações do 89º Encontro de Corregedores-Gerais dos TJs
22 de agosto de 2022

A programação teve exposições sobre o “Papel do Judiciário na Regularização Fundiária”, seguido da...

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Artigo – Planejamento sucessório: cônjuge casado por separação de bens é herdeiro
22 de agosto de 2022

A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança.

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Revista Justiça: responsabilidade solidária do credor fiduciário no pagamento do IPTU
18 de agosto de 2022

Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou decisão do STJ.

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Artigo: PL 1.262/2021 e 815/2022: novas propostas legislativas sobre recuperação judicial – Por Gustavo Caetano Gomes
18 de agosto de 2022

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.262/21, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que tem como...