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TJRS – PROVIMENTO Nº 30/2022 CGJ – Regulamenta a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, quando deferidas pelo Juiz competente nos autos dos respectivos processos
22 de julho de 2022

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Artigo – Jurisprudência uniforme para notificar devedor com alienação fiduciária
22 de julho de 2022

Para tanto, faz-se necessário notificar extrajudicialmente o devedor para que o credor comprove que lhe deu...

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Indígenas têm direito de integrar ação que contesta portaria de demarcação
22 de julho de 2022

Como a ação visou a anular a Portaria 795/2007 do Ministério da Justiça, constaram no polo passivo a União e a...

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Terceira Turma do STJ admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
22 de julho de 2022

O casal pediu em juízo a declaração de validade do contrato particular de cessão de direitos, a fim de ser...

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Artigo: Assinatura digital de contratos e a dúvida sobre a necessidade de duas testemunhas – Por Yan Viegas da Silva e Fernanda Magni Berthier
22 de julho de 2022

Dentre os títulos executivos extrajudiciais, a hipótese prevista no inciso III, de "documento particular assinado...