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TJRS – Provimento Nº 19/2022 CGJ/RS – Altera o caput do artigo 5º, incluindo seu parágrafo 7º. Acresce parágrafo ao artigo 41 da CNNR.
17 DE MAIO DE 2022
Clique aqui e confira na íntegra.
Fonte: TJRS
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