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Projeto restringe penhora de bens indivisíveis com coproprietários
18 de março de 2022

Proposta adapta o Código de Processo Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça

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“Os notários e registradores gaúchos sempre foram, e continuam sendo, modelos de boa prestação de serviços para todo o país”
17 de março de 2022

Desembargador Giovanni Conti, corregedor-geral da Justiça do TJRS, fala sobre as metas da sua gestão e os...

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TJRS – Provimento 08/2022 CGJ – Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóveis. Imigrantes. Atualiza o artigo 449 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
17 de março de 2022

Clique aqui e confira na íntegra.

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Programa Aproxima promove direito à moradia a famílias de baixa renda
17 de março de 2022

Cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro...

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Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP
17 de março de 2022

O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por...