Anoreg RS

Proposta estende presunções de paternidade para a união estável
25 de março de 2022

Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento

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Proposta estabelece prioridades em processos de regularização fundiária
25 de março de 2022

Projeto quer agilizar assentamento de famílias de baixa renda que possuam idosos, pessoas com deficiência ou crianças

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Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
25 de março de 2022

Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.

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STF modula cobrança do imposto de transmissão sobre doações e heranças no exterior; especialista comenta
25 de março de 2022

Em plenário virtual no início de março, o STF reafirmou entendimento de que o ITCMD, nas doações e heranças...

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Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado
25 de março de 2022

A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado.