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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021
11 de março de 2022

A Medida Provisória trazia repercussões ao Registro de Imóveis, especialmente quanto aos bens imóveis...

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Resolução disciplina processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
11 de março de 2022

Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

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16 Mitos e Verdades sobre a União Estável feita em Cartório
11 de março de 2022

A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos...

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Artigo -Os inventários como mecanismo de proteção ao patrimônio cultural
11 de março de 2022

A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro...

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Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem
11 de março de 2022

Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário