NOTÍCIAS
Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões
18 DE MARçO DE 2022
Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
Em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.967/2019 (PL), que permite a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de segundo imóvel, ainda que o trabalhador possua moradia própria, provoca divergências de opiniões entre Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da Caixa Econômica Federal (CEF). O PL, de autoria do Senador Irajá (PSD-TO) e sob a Relatoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), foi objeto de discussão em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).
Em síntese, o projeto altera a Lei n. 8.036/1990 para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS para aquisição de segundo imóvel pelo trabalhador. Contrários à iniciativa, os membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF, que atua como agente operador do FGTS, afirmaram que o saque dos valores somente pode ser admitido em situações específicas, sob pena de causar grande impacto no desenvolvimento do Brasil, uma vez que, de acordo com a Gerente Nacional da CEF, Rosângela Aparecida Gomes Figueiredo, o dinheiro depositado no FGTS não fica parado, sendo destinado para habitação, saneamento, infraestrutura e saúde.
Rosângela Figueredo também argumentou que o objetivo do FGTS é formar uma reserva financeira para o trabalhador. Já para o Secretário Executivo do Conselho Curador do FGTS, Márcio Leão Coelho, o saque para objetivos específicos pode desvirtuar o propósito original do FGTS. Segundo Coelho, o saque para financiar um segundo imóvel acaba beneficiando um público de mais alta renda, que teria outras formas para a aquisição da casa própria.
Favoráveis ao PL, os Senadores Irajá e Paim afirmaram, respectivamente, que existe um “marasmo” e uma “letargia” na promoção da política habitacional do país, justificando a aprovação do PL, e que o Estado não tem o direito de impedir que trabalhador, entendendo que a melhor aplicação para o dinheiro é a aquisição de um segundo imóvel, o faça com essa finalidade.
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Assista a íntegra da audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=AV6JT8XPfPs
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.
Outras Notícias
Anoreg RS
Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas
17 de março de 2022
Autor alerta para risco de nulidade se todas as testemunhas faltarem.
Anoreg RS
e-Revista CNJ: artigo destaca função social dos serviços notariais
17 de março de 2022
A função social dos serviços notariais, de registro e do protesto de títulos e documentos de dívidas é um dos...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Principais diferenças entre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência – Por Manuela Aroca
17 de março de 2022
Lei de Falências e Recuperação Judicial apresenta mecanismos legais que visam a possibilidade de reestruturação...
Anoreg RS
TJRS – Provimento 07/2022 CGJ – Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e Registrais durante a pandemia de Covid-19
16 de março de 2022
Clique aqui e confira o provimento na íntegra.
Anoreg RS
“Irmãos de criação”: STJ julga pedido de reconhecimento de parentesco
16 de março de 2022
A 4ª turma do STJ começou a julgar caso de irmãos que querem o reconhecimento do vínculo com a "irmã de...
