NOTÍCIAS
Revista Veja – Justiça Federal fixará orientações sobre direito digital pela 1ª vez
10 DE FEVEREIRO DE 2022
Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho.
O Conselho da Justiça Federal incluiu em sua jornada de direito civil, pela primeira vez, temas do direito digital, como a privacidade dos internautas e as heranças digitais (que incluem bens como criptomoedas e outros ativos).
As discussões sobre o tema serão presididas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e resultarão em orientações inéditas sobre como magistrados de todo o país devem interpretar as leis dessa área, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.
A jornada de direito civil será em 19 e 20 de março, em Brasília. Antes disso, até 7 de março, o CJF receberá sugestões de “enunciados” –que são, justamente, as questões que precisam ser discutidas para que o órgão emita orientações aos juízes. As sugestões podem ser enviadas por meio de um formulário disponível no site do CJF.
Segundo Cueva, uma das questões mais importantes do grupo que ele presidirá será a extensão da aplicação da LGPD sobre a vida de todos os cidadãos e empresas, uma vez que ela impôs obrigações que antes não existiam. “O direito digital inclui vários temas contemporâneos, como a proteção e armazenamento de dados pessoais, inteligência artificial, contratos inteligentes, criptomoedas, blockchain, herança digital e economia compartilhada”, exemplifica o ministro.
Outras Notícias
Anoreg RS
Mães poderão registrar com dupla maternidade filho fruto de inseminação caseira; decisão cita Enunciado IBDFAM
20 de janeiro de 2022
Duas mulheres, casadas desde 2020, realizaram no início de 2021 um procedimento de fertilização em clínica de...
Anoreg RS
Jornal Contábil – Nova lei da recuperação judicial abrange também os produtores rurais!
20 de janeiro de 2022
Safra 2021/22 será a primeira em que agricultores terão, desde o começo do cultivo, recurso que garante fôlego...
Anoreg RS
IRIB recebe sugestões de emendas à MP n. 1.085/2021
20 de janeiro de 2022
Contribuições poderão ser enviadas por qualquer Registrador Imobiliário ao e-mail específico.
Anoreg RS
“Muitas pessoas transgêneras, por desinformação, por falta de recursos ou mesmo por simples desleixo, ainda não se valeram dos benefícios da desjudicialização”
20 de janeiro de 2022
No mês da visibilidade trans, o Irpen/PR conversou com Letícia Lanz, especialista em Gênero e Sexualidade e...
Anoreg RS
Artigo: Divórcio: a mulher pode manter seu plano de saúde?
19 de janeiro de 2022
O divórcio nunca é um processo fácil, pois envolve questões de cunho burocrático, como partilha de bens,...
