NOTÍCIAS
Revista Veja – Justiça Federal fixará orientações sobre direito digital pela 1ª vez
10 DE FEVEREIRO DE 2022
Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho.
O Conselho da Justiça Federal incluiu em sua jornada de direito civil, pela primeira vez, temas do direito digital, como a privacidade dos internautas e as heranças digitais (que incluem bens como criptomoedas e outros ativos).
As discussões sobre o tema serão presididas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e resultarão em orientações inéditas sobre como magistrados de todo o país devem interpretar as leis dessa área, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.
A jornada de direito civil será em 19 e 20 de março, em Brasília. Antes disso, até 7 de março, o CJF receberá sugestões de “enunciados” –que são, justamente, as questões que precisam ser discutidas para que o órgão emita orientações aos juízes. As sugestões podem ser enviadas por meio de um formulário disponível no site do CJF.
Segundo Cueva, uma das questões mais importantes do grupo que ele presidirá será a extensão da aplicação da LGPD sobre a vida de todos os cidadãos e empresas, uma vez que ela impôs obrigações que antes não existiam. “O direito digital inclui vários temas contemporâneos, como a proteção e armazenamento de dados pessoais, inteligência artificial, contratos inteligentes, criptomoedas, blockchain, herança digital e economia compartilhada”, exemplifica o ministro.
Outras Notícias
Anoreg RS
MP que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos recebe 316 emendas
08 de fevereiro de 2022
Durante dois dias a MP recebeu 316 emendas. A deputada Luísa Canziani (PTB/PR) apresentou um requerimento...
Anoreg RS
Artigo – A relação jurídica imobiliária
08 de fevereiro de 2022
Em qualquer cidade, a praça é espaço afetado ao uso de todos que queiram caminhar, descansar nos bancos, apreciar...
Anoreg RS
Folha de S. Paulo – Artigo – União Estável, na vida e na morte – Por Marcis Dessen
08 de fevereiro de 2022
Evite surpresas e saiba como são tratados os bens quando uma união estável termina.
Anoreg RS
TJRS – 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre estará fechado até 11/2
08 de fevereiro de 2022
A razão do fechamento é a realização de ajustes necessários para a transição de interinos.
Anoreg RS
CNJ abre consulta pública para coletar sugestões à minuta de adequação dos serviços notariais e registrais à LGPD
08 de fevereiro de 2022
As contribuições recebidas serão analisadas e consolidadas pelos integrantes do GT, podendo ou não ser...
