NOTÍCIAS
Revista Veja – Justiça Federal fixará orientações sobre direito digital pela 1ª vez
10 DE FEVEREIRO DE 2022
Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho.
O Conselho da Justiça Federal incluiu em sua jornada de direito civil, pela primeira vez, temas do direito digital, como a privacidade dos internautas e as heranças digitais (que incluem bens como criptomoedas e outros ativos).
As discussões sobre o tema serão presididas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e resultarão em orientações inéditas sobre como magistrados de todo o país devem interpretar as leis dessa área, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.
A jornada de direito civil será em 19 e 20 de março, em Brasília. Antes disso, até 7 de março, o CJF receberá sugestões de “enunciados” –que são, justamente, as questões que precisam ser discutidas para que o órgão emita orientações aos juízes. As sugestões podem ser enviadas por meio de um formulário disponível no site do CJF.
Segundo Cueva, uma das questões mais importantes do grupo que ele presidirá será a extensão da aplicação da LGPD sobre a vida de todos os cidadãos e empresas, uma vez que ela impôs obrigações que antes não existiam. “O direito digital inclui vários temas contemporâneos, como a proteção e armazenamento de dados pessoais, inteligência artificial, contratos inteligentes, criptomoedas, blockchain, herança digital e economia compartilhada”, exemplifica o ministro.
Outras Notícias
Anoreg RS
Quem tem união estável tem direito à pensão por morte?
24 de fevereiro de 2022
Entenda os requisitos e a documentação necessária para a obtenção da pensão por morte na união estável
Anoreg RS
Câmara aprova em dois turnos PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha
24 de fevereiro de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição...
Anoreg RS
Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
24 de fevereiro de 2022
Atualmente, a lei determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, será aplicado o regime da comunhão...
Anoreg RS
Fundação Enore/RS – LIVE: Medida Provisória 1085/2021 e o Registro Descomplicado
24 de fevereiro de 2022
A participação na plataforma de ensino é limitada em 100 inscrições e as vagas já estão esgotadas.
Anoreg RS
Fundação Enore/RS – LIVE: Medida Provisória 1085/2021 e o Registro Descomplicado
23 de fevereiro de 2022
Se você não conseguiu realizar a inscrição, poderá acompanhar a live pela transmissão em tempo real que...
