NOTÍCIAS
Revista Veja – Justiça Federal fixará orientações sobre direito digital pela 1ª vez
10 DE FEVEREIRO DE 2022
Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho.
O Conselho da Justiça Federal incluiu em sua jornada de direito civil, pela primeira vez, temas do direito digital, como a privacidade dos internautas e as heranças digitais (que incluem bens como criptomoedas e outros ativos).
As discussões sobre o tema serão presididas pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e resultarão em orientações inéditas sobre como magistrados de todo o país devem interpretar as leis dessa área, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados.
A jornada de direito civil será em 19 e 20 de março, em Brasília. Antes disso, até 7 de março, o CJF receberá sugestões de “enunciados” –que são, justamente, as questões que precisam ser discutidas para que o órgão emita orientações aos juízes. As sugestões podem ser enviadas por meio de um formulário disponível no site do CJF.
Segundo Cueva, uma das questões mais importantes do grupo que ele presidirá será a extensão da aplicação da LGPD sobre a vida de todos os cidadãos e empresas, uma vez que ela impôs obrigações que antes não existiam. “O direito digital inclui vários temas contemporâneos, como a proteção e armazenamento de dados pessoais, inteligência artificial, contratos inteligentes, criptomoedas, blockchain, herança digital e economia compartilhada”, exemplifica o ministro.
Outras Notícias
Anoreg RS
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
07 de março de 2022
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de...
Anoreg RS
Como fazer para criar uma Sociedade Anônima de Futebol?
07 de março de 2022
Cartório do Prado tira dúvidas sobre a lei 14.193/2021
Anoreg RS
Artigo – Quando a ex-esposa tem direito à pensão por morte
07 de março de 2022
Dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sem dúvidas a...
Anoreg RS
Artigo – Cobrança de ITBI na compra e venda de imóvel rural: possíveis reflexos da nova decisão do STJ
07 de março de 2022
De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos Municípios quando há a transmissão, de forma onerosa e...
Anoreg RS
Artigo – Artigo 50 da LDA e cessão dos direitos de autor
04 de março de 2022
Para verificar a validade ou nulidade da cessão total ou parcial dos direitos de autor, examino adiante o artigo 50...
