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Fixar idade para separação obrigatória de bens em casamento é inconstitucional, diz advogado
01 de novembro de 2022

Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de...

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VIII Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico
31 de outubro de 2022

Evento será realizado pelo Instituto Governança de Terras nos dias 29 e 30 de novembro.

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Resolução 478/2022 do CNJ altera Resolução 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para a outorga das Delegações de Notas e de Registros
31 de outubro de 2022

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ n. 478/2022,...

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Não é preciso pagar ITCMD para homologar partilha amigável, reafirma STJ
31 de outubro de 2022

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos especiais sob o rito dos...

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Destinação do IR é tema da quarta capacitação do projeto Cartório Cidadão Solidário
28 de outubro de 2022

Entre as ações do projeto estiveram a realização de quatro capacitações sobre temas relacionados com a...