NOTÍCIAS
Proposta estabelece prioridades em processos de regularização fundiária
25 DE MARçO DE 2022
Projeto quer agilizar assentamento de famílias de baixa renda que possuam idosos, pessoas com deficiência ou crianças
O Projeto de Lei 461/22 prevê a prioridade na regularização fundiária aos idosos e às famílias com crianças em idade escolar ou de pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílio social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária.
Conforme a proposta, os interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos, por meio de cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) de unidade que atenda à comunidade, de atestado de frequência em estabelecimento de ensino da localidade ou, ainda, documentos assemelhados.
“Ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se esmere em agilizar processos, uma enorme demanda burocrática preocupa os assentados”, afirmou a autora da proposta, deputada Mara Rocha (PSDB-AC).
“O projeto de lei busca viabilizar e agilizar os procedimentos para famílias com idosos, crianças em idade escolar ou pessoas com deficiência em seu núcleo, criando a prioridade e limitando o excesso de documentação, levando em conta as dificuldades delas”, explicou a parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca a base de cálculo do ITBI
29 de março de 2022
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando...
Anoreg RS
Artigo – Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável
29 de março de 2022
O bem de família do fiador responde em caso de inadimplência de contrato de locação, seja residencial, seja...
Anoreg RS
Juiz reconhece união estável homoafetiva post mortem e leva em consideração desejo escrito em lousa pelo falecido
29 de março de 2022
A Justiça reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens que mantiveram relacionamento por...
Anoreg RS
Artigo: Por que é importante um planejamento sucessório? – Por Murilo Zerrener
29 de março de 2022
A holding familiar visa facilitar a transmissão do patrimônio herdado, visto que unifica o patrimônio em uma...
Anoreg RS
Jornal Contábil – Saiba quais são as características e como abrir uma sociedade simples
29 de março de 2022
No âmbito empresarial, sociedades são organizações de duas ou mais pessoas com patrimônio próprio.
