NOTÍCIAS
Projeto permite divórcio após morte do cônjuge
17 DE FEVEREIRO DE 2022
Texto prevê essa hipótese quando a ação de divórcio for iniciada antes do falecimento e os herdeiros quiserem dar prosseguimento
O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos cônjuges. A hipótese é admitida quando os herdeiros decidirem continuar com ação de divórcio iniciada antes do falecimento, e o processo não tiver sido julgado extinto.
Carlos Bezerra afirmou que atualmente, nesses casos, a única alternativa juridicamente possível é a dissolução do casamento válido pela morte de um dos cônjuges. Para o deputado, isso contraria o interesse e a vontade daqueles que, antes de falecer, haviam pedido para finalizar o casamento pelo divórcio.
“O divórcio é um direito incondicional de qualquer um dos cônjuges a prescindir de contraditório ou dilações indevidas, exceto no tocante a questões que envolvam o patrimônio ou interesses de filhos menores e incapazes”, argumenta o deputado.
O parlamentar lembra que, em agosto de 2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu o divórcio pós-morte ao apreciar um recurso movido pela filha do marido, que morreu no ano anterior por Covid-19. Para ele, o projeto deve aprimorar o Código Civil estabelecendo expressamente a possibilidade de divórcio após a morte.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Nunca usei meu nome da certidão de nascimento. Posso alterar meu registro para o nome que sempre usei?
11 de fevereiro de 2022
A pessoa natural se distingue na vida em sociedade pelo NOME, que por si só é elemento constitutivo dos DIREITOS...
Anoreg RS
Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão
11 de fevereiro de 2022
O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de...
Anoreg RS
Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
11 de fevereiro de 2022
Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
Anoreg RS
Dez alunos gabaritaram redação do Enem, revela último balanço do MEC
11 de fevereiro de 2022
Após a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, muitos estudantes foram conferir o resultado...
Anoreg RS
Programa Revista Justiça aborda questões legislativas no chamado “Metaverso”
10 de fevereiro de 2022
Entrevista abordou a aquisição da propriedade imobiliária no mundo virtual, dentre outros assuntos.
