NOTÍCIAS
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora
18 DE AGOSTO DE 2022
Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros.
A medida consta no Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Major Fabiana (PL-RJ).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados.
No entanto, os parlamentares argumentam que esses recursos devem se submeter ao mesmo regramento das verbas de natureza alimentar. Desse modo, “os depósitos efetuados ao longo de toda uma vida, para complementação de aposentadoria futura, ficarão devidamente resguardados de eventuais constrições”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Responsabilidade Social é tema da terceira capacitação do projeto Cartório Cidadão Solidário
29 de agosto de 2022
Entre as ações do projeto está a realização de capacitações sobre temas relacionados com a prática social....
Anoreg RS
Rogério Bacellar é eleito presidente da Anoreg/BR
29 de agosto de 2022
Votação e cerimônia de posse da nova diretoria executiva foram realizadas por videoconferência.
Anoreg RS
Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens
29 de agosto de 2022
Também participou do julgamento e acompanhou o voto do relator o Desembargador Rui Portanova.
Anoreg RS
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
29 de agosto de 2022
A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8).
Anoreg RS
Manual de Regularização Fundiária Urbana – REURB chega à sua 3ª Edição
29 de agosto de 2022
Obra de autoria de Michely Freire Fonseca Cunha chega à sua 3ª Edição.
