NOTÍCIAS
PL prevê penhora de criptoativos
22 DE AGOSTO DE 2022
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.600/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a penhora de criptoativos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.
De acordo com o texto inicial apresentado, o art. 835 do CPC passaria a prever a possibilidade de penhora de criptoativos, sendo estes “assim entendidos como representações digitais de valor que, não sendo moeda, possuam unidade de medida própria, negociados eletronicamente por meio da utilização de criptografia e no âmbito de tecnologias de registro distribuído, utilizados como ativo financeiro, meio de troca ou pagamento, instrumento de acesso a bens e serviços ou investimento.”
Segundo o autor do PL, “a iniciativa pretende avançar, também, na inclusão dos criptoativos como bem jurídico que deve ser expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos, atualizando o ordenamento jurídico à realidade atual permeada por esses novos elementos.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução
17 de agosto de 2022
Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem...
Anoreg RS
Provimento disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos para outorga dos serviços de Notas e de Registro gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça
17 de agosto de 2022
Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca habilitação de crédito no inventário
17 de agosto de 2022
O CPC/1973, em sua versão originária, previa que a sentença era o ato do juiz que colocava fim ao processo,...
Anoreg RS
Corregedorias defendem modernização do trabalho e equilíbrio no retorno presencial
17 de agosto de 2022
De acordo com o ministro, este é um momento de planejamento, com desdobramentos não apenas administrativos, mas...
Anoreg RS
Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento
17 de agosto de 2022
Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome...
