NOTÍCIAS
Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
27 DE DEZEMBRO DE 2022
Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2020 têm direito à adesão ao PRA
Uma medida provisória (MP 1.150/2022) publicada nesta segunda-feira (26) amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades.
De acordo com a MP 1.150/2022, a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 dias, contado da convocação pelo poder público. Esta é a quinta vez que o tempo para adesão ao PRA sofre alterações. O texto original dava prazo de um ano, contado da implantação do programa de regularização.
Segundo a Lei 12.651, de 2012, a adesão ao PRA depende da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020 têm direito à adesão ao PRA.
A MP 1.150/2022 deve ser votada até o dia 2 de abril de 2023. O prazo para apresentação de emendas vai até 3 de fevereiro. A matéria entra em regime de urgência a partir do dia 19 de março.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Cartórios têm 90 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
22 de novembro de 2022
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 90 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei...
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS debate pautas da categoria em reunião mensal
22 de novembro de 2022
O encontro aconteceu por meio da plataforma Zoom e foi coordenado pelo presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens
22 de novembro de 2022
Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de...
Anoreg RS
CMA quer sugerir ações contra grilagem de terras
22 de novembro de 2022
As sugestões foram propostas pelo senador Fabiano Contarato
Anoreg RS
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
22 de novembro de 2022
O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que...
