NOTÍCIAS
Manifesto da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados critica, dentre outros, o PL n. 2001/2019
09 DE JUNHO DE 2022
A Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, coordenada pelo Deputado Federal Alessandro Molon (PSB-RJ), lançou ontem, após sessão solene pelo Dia do Meio Ambiente, o manifesto intitulado “Em Defesa do Meio Ambiente e da Vida”. O documento denuncia propostas consideradas prejudicais ao meio ambiente e que integram a pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.
Dentre as propostas citadas, está o Projeto de Lei n. 2.001/2019 (PL), que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.” Em síntese, o PL, de autoria do Deputado Federal Pinheirinho (PP-MG), determina que novas Unidades de Conservação de domínio público, quando incluírem propriedades privadas, somente poderão ser criadas mediante a “disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.” O projeto, cujo Relator é o Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), teve texto substitutivo de autoria do Deputado Federal Paulo Bengston (PTB-PA) aprovado na CMADS e será analisado, também, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Veja a íntegra do texto inicial do PL e do texto substitutivo.
Segundo a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o apelo foi reforçado pela representante da Rede Nacional Pró Unidades de Conservação do Meio Ambiente, Angela Kucsach, que citou, dentre outras propostas prejudiciais na pauta da CMADS, o referido PL. Para Kucsach, o PL “é a morte das unidades de conservação no País, porque prevê a caducidade de unidades de conservação que não estão regularizadas e é fato que ninguém lá quer discutir soluções.”
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: Decreto 10.977/22 e a validade da carteira de identidade – Por Fernanda Maria Alves Gomes
08 de julho de 2022
Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos,...
Anoreg RS
Artigo: Alteração do nome e a mutabilidade extrajudicial – insegurança ou efetivação de direitos fundamentais?
08 de julho de 2022
Os mecanismos de identificação proporcionam uma "segurança jurídica" na formação das relações negociais e...
Anoreg RS
Nova Lei de Registros Públicos traz mais celeridade aos cartórios brasileiros
08 de julho de 2022
Márcia entende que o registro civil das pessoas naturais é a especialidade que guarda maior proximidade com o...
Anoreg RS
CCIR 2022 estará disponível para consulta e emissão a partir de 18 de julho
08 de julho de 2022
Para que o documento possua validade jurídica, é necessário efetuar o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral,...
Anoreg RS
Relator do PL n. 8.987/2017 na Câmara dos Deputados amplia alterações na Lei n. 10.931/2004
08 de julho de 2022
Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT.
