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Judiciário assume protagonismo na promoção de direitos da população em situação de rua
26 DE DEZEMBRO DE 2022

A situação de rua não pode ser empecilho para que uma pessoa tenha acesso a seus direitos. Essa premissa baseou a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ter conhecimento a respeito desses direitos faz parte das estratégias para atender esse público. Em Minas Gerais, por exemplo, foi produzida cartilha com orientações a essa população, que agora servirá de modelo para nortear o desenvolvimento de material similar em âmbito nacional.

Desenvolvida pelo Comitê Regional PopRuaJud e pelo Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a publicação apresenta os direitos da pessoa em situação de rua, como o acesso à Justiça, à propriedade (seus pertences e documentos) e à saúde, além dos benefícios previdenciários e trabalhistas. O material também aponta “Mapa de Serviços” oferecido a essa população em Belo Horizonte, como o TJMG, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o INSS, entre outros.

De acordo com a presidente do Comitê PopRuaJud/TJMG, desembargadora Maria Luíza Marilac, o material foi feito em sintonia com a Resolução CNJ n. 425/2021. “A Resolução deu mais força para o trabalho do Núcleo de Voluntariado e uma das propostas foi a elaboração da cartilha, que foi distribuída para quem está em situação de rua”, contou. Desde junho, foram entregues cerca de três mil exemplares da publicação.

Prevista na norma editada pelo CNJ, a formulação de guia didático e cartilha também é discutida pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo conselheiro Mario Goulart Maia. “A maior parte da população em situação de rua vive em extrema pobreza. São pessoas a quem falta tudo, inclusive a noção de pertencimento, de que têm direitos, de que são cidadãos”, afirma o conselheiro.

Maia também ressalta que o número de pessoas em situação de rua cresceu desde o início da pandemia de covid-19, situação agravada especialmente pela crise econômica e pelo aumento de desemprego. “Eram pessoas que tinham lar, moradia e condições e agora não têm mais. O perfil mudou bastante, mas não só no Brasil, hoje é uma situação global.”

Segundo dados do Polo de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que também faz parte do Comitê Nacional PopRuaJud, até setembro de 2022, foram registradas 213.371 pessoas em situação de rua no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) —  que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda para receber benefícios do governo. Em 2012, apenas 12 mil pessoas estavam cadastradas.

Ainda assim, o CadÚnico não reflete a realidade. Estima-se que 32% das pessoas em situação de rua não estejam registradas, e 19% estão com registros desatualizados. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a estimativa é de que mais de 300 mil pessoas estejam vivendo em situação de rua até o fim de 2022.

Trabalho conjunto

O conselheiro reforçou que a burocracia enfrentada por essa população e as necessidades podem ser superadas pelo trabalho conjunto que o Judiciário está articulando com o Sistema de Justiça, órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil. Por meio da ação que já era realizada pelos Movimentos PopRua, o Judiciário tem agido como facilitador para congregar outros parceiros na composição dos Comitês Regionais, chamados PopRuaJud. Com essa composição plural, o Judiciário tem realizado mutirões, trabalhos itinerantes e outras atividades para atender essa população.

Em Belo Horizonte, o Comitê PopRuaJud já realizou dois mutirões, com atendimento social, emissão de documentos, cadastro nos programas sociais, e resolução de problemas previdenciários e até jurídicos. “Não é possível fazer nada para essa população sem ouvi-los”, destaca a desembargadora Maria Luíza Marilac. Magistrada há 30 anos e à frente do trabalho de voluntariado do TJMG desde 2016, reforça que é preciso trabalhar em rede para alcançar resultados efetivos. O Comitê PopRuaJud/TJMG também tem tido o apoio da prefeitura local.

Afirma que, com o trabalho conjunto, a mentalidade e a cultura vão sendo transformadas  em relação a pessoas em situação de rua. “Muitos veem essas pessoas como problema, mas é um problema social. As medidas adotadas nessa Política aproximam a Justiça de quem dela precisa”. A magistrada lembrou que foi realizada, em novembro, audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre os direitos das pessoas em situação de rua. “O Brasil inteiro está se mobilizando. É importante o STF reconhecer a necessidade de pensar nessa situação e atacar a violação de direitos”, acredita.

Frentes

Além da elaboração de cartilha com modelo universal e facilmente adaptável às realidades locais, o Comitê Nacional  discute outras frentes de trabalho. Em março, a Escola Nacional da Magistratura (Enfam) deve abrir o primeiro curso presencial de capacitação sobre a política. A ideia é que os juízes participantes possam se tornar formadores e replicadores dos conhecimentos adquiridos. O objetivo é que os participantes possam compreender a realidade para ouvir e dar voz às pessoas em situação de rua. A capacitação também poderá ser replicada em nível regional, trazendo a experiência mais próxima da realidade.

O Comitê também trabalha com a organização dos dados referentes a essa população, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). Segundo a integrante e coordenadora operacional do Comitê Nacional, a juíza do TRF3 Luciana Ortiz, estão preparando um  formulário de pesquisa para monitorar a política judiciária nos tribunais. “Muitas ações estão ocorrendo, mas precisamos mapear essas atividades, de forma sistematizada”.

Na parte da cidadania, o Comitê está listando  as dificuldades para a identificação civil da População em Situação de Rua (PSR), especialmente certidões de nascimento, para enviar à Corregedoria. Quanto à adaptação dos prédios dos tribunais para permitir o acesso da PSR, são realizadas reuniões quinzenais com a Rede PopRuaJud, para troca de experiências. Por exemplo, em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça realizou medidas provisórias de adaptação para permitir que a pessoa que chega com todos os seus pertences e animais de estimação, como é o caso da PSR, tenha onde deixar suas coisas de forma segura, para poder ser atendido. No Tribunal de Justiça do Maranhão, por sua vez, foi realizada a capacitação da equipe de segurança, que faz o primeiro atendimento de quem chega às unidades judiciais.

Para consolidar a Política, o Comitê Nacional vai se valer da experiência da Justiça paulista que, desde 2011, em parceria com a Defensoria Pública da União, vem desenvolvendo fluxo permanente de atendimento e tratamento prioritário dos processos referentes à população de rua.

A proposta é que os processos entrem no juizado identificados para receberem tratamento prioritário. Dessa forma, a previsão é que a perícia seja realizada em 15 dias e o caso julgado em até 45 dias. “A falta de uma residência não pode impedir o Judiciário de agir. Nesses casos, há um local de referência para encontrar essas pessoas, como o CRAS”, afirma a magistrada.

A intenção é que os tribunais adotem o modelo desse fluxo, com o objetivo de dar a resposta em prazo curto para quem está vivendo com o mínimo existencial. Luciana Ortiz conta que o Comitê está aprofundando nas questões criminais; criança e adolescente; e imigrantes. “Pretendemos ter um material de fácil consulta para os magistrados, para encontrar caminhos para essa questão de forma célere e eficaz”.

Fonte: CNJ