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Migalhas – TRF-3: Não incide IR sobre valores de dívidas recebidas por cartório
05 de agosto de 2022

Colegiado considerou que se mostra indevida a exigência de Imposto de Renda sobre os valores de dívidas recebidas...

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CNJ recomenda aos registradores civis a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem CPF
04 de agosto de 2022

RECOMENDAÇÃO N. 50, DE  18 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre...

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Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários
04 de agosto de 2022

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que...

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Mudar de sobrenome após o divórcio. Por onde começar?
04 de agosto de 2022

Trocar de sobrenome não é obrigatório. Entenda mais os detalhes.

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J.Lo ou J.Aff? Por que adotar o sobrenome do marido?
04 de agosto de 2022

Assim como a estrela pop, maioria das mulheres muda o nome ao se casar. Mas a tradição perde fôlego a cada nova...