NOTÍCIAS
Como fazer para criar uma Sociedade Anônima de Futebol?
07 DE MARçO DE 2022
Cartório do Prado tira dúvidas sobre a lei 14.193/2021
- O clube de futebol do qual sou torcedor deseja criar uma Sociedade Anônima de Futebol – SAF. Como fazer? Após a entrada em vigor da Lei 14.193/2021 o clube de futebol pode constituir uma Sociedade Anônima do Futebol, pela transformação integral do clube ou pessoa jurídica original ou pela cisão do departamento de futebol do clube, conforme dispõe o artigo 2º da Lei.
2) Eu e meus amigos gostamos de futebol, podemos nos reunir e criar uma Sociedade Anônima do Futebol – SAF? Sim, dentre as hipóteses de criação de uma Sociedade Anônima do Futebol está aquela de iniciativa de pessoa natural ou jurídica, conforme prevê o artigo 2º, inciso III.
3) Se eu quiser criar uma Sociedade Anônima de Futebol – SAF, posso fazer por escritura pública? Sim, é possível a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol por escritura pública, devendo, após a lavratura do ato notarial, ser encaminhada a registro na Junta Comercial do Estado da sede da Sociedade.
4) Se eu constituir uma Sociedade Anônima do Futebol – SAF pela cisão do departamento de futebol de um clube já existente preciso manter as obrigações contratuais com os atletas profissionais? Sim, conforme determina art. 2º, §1º, inciso I da Lei 14.193/2021, a Sociedade Anônima sucede o clube em suas relações contratuais com atletas profissionais.
5) Posso ser acionista controlador em mais de uma Sociedade Anônima do Futebol – SAF? Não, há vedação da participação direta ou indireta do acionista controlador em mais de uma SAF, conforme indica o artigo 4º da Lei 14.193/2021.
6) Existem órgãos obrigatórios na constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol – SAF? Sim, o conselho de administração e o conselho fiscal são órgãos permanentes e de existência obrigatória na Sociedade Anônima do Futebol, conforme artigo 5º da Lei 14.193/2021.
Fonte: O Popular
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias
14 de março de 2022
O Projeto de Lei 4.188/21, denominado novo Marco Legal de Garantias, tramita na Câmara dos Deputados.
Anoreg RS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021
11 de março de 2022
A Medida Provisória trazia repercussões ao Registro de Imóveis, especialmente quanto aos bens imóveis...
Anoreg RS
Resolução disciplina processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
11 de março de 2022
Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Anoreg RS
16 Mitos e Verdades sobre a União Estável feita em Cartório
11 de março de 2022
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos...
Anoreg RS
Artigo -Os inventários como mecanismo de proteção ao patrimônio cultural
11 de março de 2022
A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro...
