NOTÍCIAS
Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade
04 DE JANEIRO DE 2022
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade. O texto assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante isenção de custas processuais para averbamento do registro civil de nascimento.
O Projeto de Lei 57/21, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foi aprovado com emenda do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que alterou a competência sobre o levantamento dos dados familiares dos alunos sem paternidade registrada.
O texto original determina que cabe ao Ministério da Educação (MEC) fazer esse levantamento e remeter os dados para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de iniciar procedimentos de investigação de paternidade.
O relator, no entanto, afirma que essa competência é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “A partir da consolidação dos dados do censo escolar, não nos parece que o MEC seja o órgão do Poder Executivo Federal mais adequado para realizar o levantamento individualizado dos dados familiares, tampouco remetê-los para o CNJ, Corregedorias dos Tribunais ou para os Ministérios Públicos”, avaliou.
Para o deputado, o levantamento e a remessa dos dados deveriam ser realizados pelo Ministério da Mulher por causa das suas competências, especialmente a Secretaria Nacional da Família, órgão que pode trabalhar com a colaboração do Ministério da Educação e dos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais.
Eduardo Barbosa destacou que sua análise está limitada aos aspectos educacionais da proposta, especificamente o uso dos dados do censo escolar na investigação de paternidade. “Outras questões relacionadas à repercussão da matéria no Sistema Único de Saúde (SUS) e às fontes de custeio decorrentes da aprovação da proposição serão examinadas pelos colegiados seguintes”, explicou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ – Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
01 de dezembro de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Os novos enunciados doutrinários do Ibdfam
30 de novembro de 2021
Como é notório, os enunciados traduzem a posição doutrinária de um grupo de juristas ou de uma instituição,...
Anoreg RS
Portal Migalhas – Artigo – A suscitação de dúvida no registro de imóveis: natureza jurídica e diligências
30 de novembro de 2021
O sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do...
Anoreg RS
Anoreg/BR – Allcare oferece desconto de 50% na primeira mensalidade de planos de saúde oferecidos para os associados da Anoreg-BR
30 de novembro de 2021
Clube de vantagens Allcare possui mais de 300 estabelecimentos e e-commercces de diversos seguimentos.
Anoreg RS
IRIRGS – Cerimônia de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo para o Biênio 2022/2023 é marcada pela esperança no futuro da classe
30 de novembro de 2021
Na tarde desta sexta-feira (26/10), o Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul realizou Cerimônia de...
