NOTÍCIAS
CMA quer sugerir ações contra grilagem de terras
22 DE NOVEMBRO DE 2022
As sugestões foram propostas pelo senador Fabiano Contarato
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) votará nesta quarta-feira (23) duas minutas de indicação destinadas aos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura com sugestões de aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o combate à grilagem de terras. O autor das minutas, senador Fabiano Contarato (PT-ES), também redigiu o relatório da CMA com a avaliação da atual política pública de regularização ambiental, com ênfase na ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal.
O relatório, que foi aprovado em 1º de novembro e teve origem em requerimento (REQ 1/2022 – CMA) apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), mostra que até o fim de 2020 mais de 14 milhões de hectares de terras públicas estavam registrados ilegalmente como propriedade particular no CAR, sendo que 3,4 milhões de hectares já haviam sido desmatados. O documento destaca ainda que o governo Jair Bolsonaro promoveu uma ampla desorganização dos órgãos públicos ligados à defesa ambiental e à regularização fundiária, com destaque para a situação do Incra, a partir de cortes orçamentários e falhas na gestão do capital humano formado por seus servidores, além de ter desmobilizado ações ambientais que já estavam em processo de aperfeiçoamento.
Indicação é uma espécie de proposição pela qual o Poder Legislativo sugere a outro poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.
Recursos hídricos
A CMA também deverá votar, em caráter não terminativo, projeto (PL 3.906/2021) da senadora Maria do Carmo Alves (PP-SE) que modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Segundo o texto, o poder público deverá garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados. O senador Otto Alencar (PSD-BA) emitiu voto favorável à iniciativa por sua finalidade de “conservar as espécies aquáticas, protegendo a atividade de repovoamento de peixes e, consequentemente, preservar a atividade pesqueira e a sustentabilidade socioeconômica e ambiental”. Depois de submetido à CMA, o projeto seguirá para a Comissão de Infraestrutura (CI).
A CMA também vota dois requerimentos de audiências públicas. Um (REQ 66/2021 – CMA) solicita debate sobre os riscos ao meio ambiente decorrentes da possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada no território nacional. Outro (REQ 49/2022 – CMA) inclui convidado em audiência pública destinada a instruir o projeto da Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga (PLS 222/2016). O senador Jean Paul Prates (PT-RN) é o autor dos dois requerimentos.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Terceira Turma do STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
24 de outubro de 2022
A avó paterna alegou que a mãe biológica abandonou a criança meses após o nascimento e que a paternidade só...
Anoreg RS
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma 4ª Turma do STJ
24 de outubro de 2022
No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa recorrente apontou violação do Código Civil e defendeu que a...
Anoreg RS
STJ nega perda de uma chance por extravio de livros societários em briga de herdeiros
24 de outubro de 2022
Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame...
Anoreg RS
Artigo – Pacto antenupcial e cláusulas existenciais
24 de outubro de 2022
O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isso se deve ao desenvolvimento, compreensão e...
Anoreg RS
Artigo – QuitaPGFN: pagamento de débitos com saldos de prejuízo fiscal – Por João Amadeus Santos e Natália Machado Ribeiro
24 de outubro de 2022
Segundo o órgão, estima-se que a nova portaria possibilitará a negociação de R$ 2 bilhões em saldo, sendo R$...
