NOTÍCIAS
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 DE MAIO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – A desjudicialização da execução civil: papel dos serviços notariais e registrais
15 de junho de 2022
É preciso ser realista: a quantidade de processos judiciais é colossalmente maior do que a capacidade de vazão do...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS participa da 28ª edição da Fenadoce. Saiba mais sobre a história da feira e da cidade!
14 de junho de 2022
Localizada a 220 km de Porto Alegre, a cerca de 3h30 de viagem, Pelotas é a cidade que sedia a Feira Nacional do...
Anoreg RS
TJRS – EDITAL Nº 70/2022 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019)
14 de junho de 2022
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.
Anoreg RS
Portaria Detran/RS n.º 175/2022 publica o resultado preliminar da etapa de manifestação de interesse na abertura de Posto Avançado de CRVA no município de Glorinha
14 de junho de 2022
O recurso deverá ser apresentado através de requerimento padrão, disponibilizado no site do DETRAN/RS.
Anoreg RS
Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao CDN
14 de junho de 2022
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa...
