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Veja a íntegra do despacho do presidente da Repúblicaque veta PL que institui o documento de identidade de notários e registradores
01 de abril de 2022

Nº 134, de 31 de março de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.112, de...

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Criação de documento de identidade para funcionários de cartórios é vetada
01 de abril de 2022

O projeto foi vetado pela Presidência da República

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Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel
01 de abril de 2022

Deputado quer evitar que o comprador seja surpreendido com restrições ao uso de imóvel reconhecido como...

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Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ
01 de abril de 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por...

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Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
01 de abril de 2022

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do...