NOTÍCIAS
Artigo: Divórcio: a mulher pode manter seu plano de saúde?
19 DE JANEIRO DE 2022
*Anderson Albuquerque
O divórcio nunca é um processo fácil, pois envolve questões de cunho burocrático, como partilha de bens, pagamento de pensão alimentícia e, dentre elas, a questão do plano de saúde.
Durante o processo de partilha de bens e alterações nos contratos adquiridos de forma conjunta, também é preciso decidir o que será feito com relação ao plano de saúde compartilhado entre o casal.
Quando a mulher é beneficiária do plano de saúde familiar durante a vigência do casamento e por um longo período, mesmo após o divórcio, ela tem direito a mantê-lo quando o titular decide por sua exclusão.
Deste modo, até mesmo um pedido feito judicialmente para que a ex-mulher deixe de ser beneficiária do plano de saúde não a exclui automaticamente. Isso ocorre porque, se a mulher comprovar que dependia financeiramente do ex-cônjuge, o benefício deve ser mantido. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Configurada a dependência econômica da ex-cônjuge com relação ao segurado, não há óbice legal para a manutenção de sua permanência junto ao plano de saúde do IPSM, consoante artigo 10-A c/c artigo 23, § 2º da Lei 10.366/90 (…)
(STJ – RMS: 55492 MG 2017/0257905-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/11/2017)”
Mas o que diz a Agência Nacional de Saúde (ANS)? A Súmula Normativa 13 da ANS dispõe que: “o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”.
Assim, o fim do vínculo do titular não termina com o contrato do plano de saúde e, caso haja decisão judicial que determine a continuidade da ex-mulher no plano, cabe à operadora cumpri-la.
Deve-se, portanto, aplicar o princípio da isonomia conjugal, inserida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, e que estabelece a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações.
Não se pode, de tal modo, reduzir o papel da mulher dentro da sociedade conjugal, diminuindo sua importância e seu valor – como estabelece a lei, a mulher deve ser vista como paritária do homem.
Portanto, se durante a vigência do matrimônio o casal manteve um plano de saúde conjunto, nada mais justo que após o término do relacionamento seja mantido o padrão que havia durante o casamento.
Fica evidente, desta forma, que a dissolução do casamento não exclui automaticamente a ex-cônjuge do plano de saúde e, caso ela comprove sua dependência econômica em relação ao ex-marido, a manutenção do benefício será garantida por lei.
*Anderson Albuquerque é advogado de Direito de Família e sócio do Albuquerque & Alvarenga Advogados
Fonte: Rota Jurídica
Outras Notícias
Anoreg RS
Saiba quando o divórcio pode ser realizado no cartório
17 de janeiro de 2022
O divórcio na esfera judicial é considerado um processo custoso, que leva tempo, e traz uma maior carga de estresse.
Anoreg RS
Comprador pode votar em assembleia se houver imissão na posse do imóvel, diz STJ
17 de janeiro de 2022
Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou...
Anoreg RS
Artigo: Auditorias imobiliárias estão perto do fim?
17 de janeiro de 2022
No Brasil, para a aquisição de imóveis, contratação de garantias reais ou formalização de operações...
Anoreg RS
Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva
17 de janeiro de 2022
A palavra "usucapião" vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso).
Anoreg RS
Provimento nº 003/2022 inclui parágrafo na CNNR, que trata sobre Registro Civil das Pessoas Naturais
14 de janeiro de 2022
Agenda 2030 - ONS 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis