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Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome indígena, diz ministro do STJ
28 de setembro de 2022

Em junho, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou por permitir a alteração, em observância ao princípio...

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Mais 30 dias para interessados em se inscrever no Casamento Comunitário
28 de setembro de 2022

As inscrições para o Casamento Comunitário de Caxias do Sul vão até o dia 28 de outubro.

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Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
27 de setembro de 2022

Governo cria novos bancos de dados e libera troca de informações sobre bens imóveis

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Brasileiros podem mudar nome diretamente em cartório
27 de setembro de 2022

Nova regra permite alteração para maiores de 18 anos sem necessidade de justificativa

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Marco Legal das Garantias de Empréstimo tramita no Congresso
27 de setembro de 2022

PL divide opiniões de órgãos e pode ser alvo de emenda proposta pela CNA; especialista comenta principais...