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Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
05 de abril de 2022

A Terceira Turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo...

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TJRS – PROVIMENTO Nº 12/2022 CGJ – EMOLUMENTOS – Pagamento com cartão de crédito/débito e outras formas de pagamento
04 de abril de 2022

Clique aqui e confira a normativa na íntegra.

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Artigo – A mulher e o sobrenome no casamento: um breve histórico
04 de abril de 2022

No Brasil, apenas em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio, a mulher deixou de ser obrigada a adotar o nome...

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Bolsonaro distribui títulos sem registro a assentados do Acre
04 de abril de 2022

Forma de entrega contradiz regras do Incra; na viagem, presidente também inaugura complexo evangélico de rádio e TV

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Artigo – LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ
04 de abril de 2022

Os delegatários preocupados com a adequação das suas atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já...