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GaúchaZH – Caxias poderá destinar 10% de valores arrecadados com as regularizações para o Fundo da Casa Popular
23 DE JULHO DE 2021

Mesmo com o projeto de lei já em tramitação no Legislativo caxiense, ainda será possível acrescentar demandas da comunidade à proposta de Regularização Fundiária de Caxias do Sul, encaminhada pela prefeitura. E será possível graças à atuação de arquitetos voluntários ligados ao Coletivo Meio e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), núcleo Caxias. Desde a semana passada, o grupo se reúne com vereadores e secretários municipais para que itens como fortalecer o Fundo da Casa Popular (Funcap) sejam considerados. Na quarta-feira (21), a equipe recebeu uma resposta do município: as sugestões foram acatadas e serão colocadas em forma de emendas parlamentares ou, após a aprovação, serão incluídas na regulamentação da lei.

A principal questão envolvendo o Funcap é a destinação de 10% do valor que será arrecadado para o Fundo de Regularização Fundiária. Esse o formato é uma novidade já que nunca houve deliberação do tipo. O percentual solicitado por arquitetos era de 5% para começar, mas a própria prefeitura dobrou o valor, como explica a arquiteta e urbanista e professora universitária, Terezinha de Oliveira Buchebuan.

— Realmente houve um entendimento de retomar a importância  que o Funcap já teve na cidade. O Fundo de Regularização Fundiária é muito mais recente do que o Funcap e ainda não havia algo nesse sentido (de destinar uma porcentagem). Na verdade nunca existiu, foi uma proposta nossa. O que acontecia na década de 1990 era uma previsão do orçamento inteiro do município de 5% para o Funcap, mas em 2011 foi retirado da lei — explica.

A sugestão de destinar 10% ao Funcap será incluída por meio de emendas elaboradas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, assim como, acrescentar a proposta de implantar um banco de materiais de construção. Já outros pontos, serão colocados na regulamentação. Entre eles, a realocação de famílias que precisarão ser retiradas das suas moradias deverá ser próxima à área onde já viviam; haverá também um prazo para acontecer obras de infraestrutura em caso de Reurb-S. A sigla significa: Reurb de Interesse Social e é representada por população predominantemente de baixa renda.

— O Funcap já teve muita força no município, inclusive com compras de terrenos, lotes e produção de loteamentos populares e voltados para interesse social. Ao longo do tempo perdeu força pela falta de dotação orçamentária. Quando o recurso chegar ao Funcap, aliado ao banco de materiais, que também foi um compromisso que solicitamos, acontecerá a melhoria de habitações que hoje estão precárias. Há várias pesquisas que comprovam que quando se tem uma habitação que proporcione qualidade de vida ao morador, o poder público acaba reduzindo o orçamento que seria para a saúde. Por incrível que pareça, há muitas casas sem banheiro em Caxias, não há unidade sanitária ou, se há, é muito precária, sem saneamento adequado — aponta Terezinha.

A ideia inicial é de que o projeto seja apreciado em plenário na Câmara em agosto. Até esta quinta-feira (22), o projeto estava na  Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), onde já recebeu um parecer pela constitucionalidade e, com isso, houve encaminhamento à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação. Essas etapas são necessárias antes de chegar em plenário.

Fundo de Regularização tem mais de R$ 2 milhões em caixa

O Fundo de Regularização Fundiária atualmente conta com cerca de R$ 2,5 milhões em caixa, conforme o secretário de Urbanismo João Uez.

— Não irá  exatamente sair do Fundo para o Funcap. Vamos pensar o seguinte: se um loteamento precisar fazer uma compensação de R$ 1 milhão, esse valor cairia todo no Fundo. Com a proposta, irá R$ 900 mil ao Fundo de Regularização e outros R$ 100 mil para o Funcap, assim o valor já sai repartido — explica.

Os valores que vão para o Fundo são obtidos de compensações e contrapartidas de construções. Por exemplo, um loteador que tem o projeto de condomínio fechado deve fazer as compensações de uso de área verde.

— Um condomínio fechado precisa destinar área para equipamento público que não pode ficar dento da área particular. O condomínio, então, compensa em pecuniário ao município que trará melhorias à cidade— salienta Uez.

More Legal entrega certidões de regularização

Outra forma que moradores têm para regularizar suas moradias é por meio do Programa More Legal, em vigor desde 1996. Na quarta-feira (21), a prefeitura entregou os documentos para seis moradores dos bairros Serrano, Marechal Floriano e São Virgílio.

— Estamos retomando essas entregas a pedido do prefeito (Adiló Didomenico). É um serviço que está à disposição e dá condições de regularização. Muitos moradores do Serrano, Tijuca e Castelo já foram beneficiados com o More Legal — afirma o secretário.

Segundo Uez, outras cinco novas certidões deverão ser entregues até o final do ano. Para entrar com o pedido, é necessário ter escritura de fração ideal, testada para via oficial (largura do terreno) e carnê de IPTU.

Fonte: GaúchaZH