NOTÍCIAS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS realiza reunião extraordinária sobre temas atuais do segmento
29 DE SETEMBRO DE 2021
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) e o Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas reuniram-se, nesta segunda-feira (27.09), para debater importantes assuntos de interesse da atividade extrajudicial. O encontro aconteceu por videoconferência, por meio da plataforma Zoom.
O primeiro ponto destacado na reunião extraordinária foi o Provimento nº 32/2021 – CGJ-RS, que regulamenta o pagamento de emolumentos com cartão de crédito ou débito nos cartórios gaúchos. A norma acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Artigo 34 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), em que determina que titulares dos serviços notariais e registrais estão autorizados a receber os emolumentos mediante pagamento por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou parcelado, desde que não sejam repassados aos usuários os custos administrativos ou financeiros relativos ao sistema. Na última sexta-feira (24.09), uma reunião também foi realizada entre a Anoreg/RS, o Fórum de Presidentes e diretores da PINPAG para tratar sobre a nova norma e o acordo de cooperação que disponibiliza aos titulares das serventias a possibilidade de pagamento de emolumentos e impostos por meio de cartões de crédito e débito.
Outro ponto destacado no encontro desta segunda-feira (27.09) foi a sanção do Projeto de Lei nº 218/2020, que regulamenta as centrais de serviços eletrônicos das especialidades dos cartórios gaúchos, com a presença dos presidentes das entidades extrajudiciais do RS, acompanhados de suas assessorias jurídicas, para discussão do Provimento nº 107 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Estadual Nº 15.712/2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ – Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
16 de setembro de 2021
A sentença foi parcialmente reformada pelo TJSP, que determinou não a extinção, mas a suspensão do processo.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Razões para conferir exclusivamente aos tabeliães de protesto a nova atribuição de “agente de execução”: simetria e pertinência temátiva – Por Joel Dias Figueira Júnior
16 de setembro de 2021
A lei 8.935/94 ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal foi exemplar ao observar a simetria que deve ser...
Anoreg RS
Bem Paraná – Imóveis de programas habitacionais não podem ser vendidos ou alugados
16 de setembro de 2021
O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo a moradores inscritos em programas habitacionais do governo...
Anoreg RS
Governo RS – Começa a regularização fundiária da Reserva Biológica do São Donato, na Fronteira Oeste
16 de setembro de 2021
Com 732 hectares, é a primeira área adquirida pelo Estado nesta Unidade de Conservação (UC) de 4.392 hectares.
Anoreg RS
Governo RS – Credenciamento de empresas para a fase pré-leilão deve dobrar número de veículos leiloados
16 de setembro de 2021
A Portaria 249, publicada em 31 de agosto, normatiza a atividade e atende à recomendação do artigo 328 do Código...
