NOTÍCIAS
Agência Câmara – Proposta autoriza tabelião a requisitar registro bancário de pessoa falecida para inventário
16 DE NOVEMBRO DE 2021
O Projeto de Lei 2444/21 permite que os tabeliães de notas possam requisitar das instituições financeiras os saldos bancários de pessoas falecidas para a lavratura do inventário extrajudicial.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Cássio Andrade (PSB-PA) e acrescenta a medida na Lei dos Cartórios.
Atualmente, a legislação permite que o inventário e a partilha possam ser feitos em cartório, desde que respeitados alguns requisitos, como o consenso entre os herdeiros sobre os bens a serem divididos.
Porém, segundo o deputado, há casos de instituições financeiras que se recusam a fornecer as informações bancárias do falecido alegando sigilo. O projeto visa resolver essa situação.
“Os herdeiros se veem em uma situação verdadeiramente ‘kafkiana’, visto que o inventário extrajudicial só pode ser concluído com a partilha dos bens, mas o inventariante não pode ter conhecimento do montante a ser dividido pela intransigência dos bancos, inviabilizando todo o procedimento”, afirma.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Agência Câmara – CCJ aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais
08 de novembro de 2021
O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja...
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS realiza nova reunião virtual com o grupo da Renda Mínima
05 de novembro de 2021
Encontro ocorreu nesta sexta-feira (05.11), por meio da plataforma Zoom.
Anoreg RS
Fundação Enore/RS – Promoção Black Friday cursos EAD Fundação Enore
05 de novembro de 2021
Aproveite a promoção Black Friday da Fundação ENORE (entre os dias 5 e 30 de novembro de 2021) e faça sua...
Anoreg RS
STJ – Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
05 de novembro de 2021
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que o reconhecimento de fraude à execução leva...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS promove Pinga-Fogo Registral Especial de 41 Anos
04 de novembro de 2021
O Colégio Registral do Rio Grande do Sul irá promover, no próximo dia 17 de novembro, a partir das 18h, uma...
