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Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel
01 de abril de 2022

Deputado quer evitar que o comprador seja surpreendido com restrições ao uso de imóvel reconhecido como...

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Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ
01 de abril de 2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por...

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Proposta na Câmara estende presunções de paternidade do casamento para a união estável
01 de abril de 2022

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.561/2021 estende as presunções de paternidade do...

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Artigo – A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
01 de abril de 2022

A coisa julgada é um primado constitucional (CRFB/1988, art. 5º, caput, XXXVI), que visa à concretização da...

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Manual do divórcio: Veja o que você precisa fazer para divorciar
01 de abril de 2022

É comum encontrarmos por aqui pessoas que estão procurando ajuda para se divorciar mas, não fazem a mínima ideia...